Curso de ética para biomédicos online (CFBM e CRBM)

A biomedicina é fiscalizada pelo sistema CFBM/CRBM. O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) edita o código de ética, o código de processo ético e as resoluções da categoria; os Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBMs) inscrevem os profissionais, fiscalizam o exercício e conduzem os processos em primeira instância. A própria Res. CFBM 259/2015 cita como base legal a Lei 6.684/1979, a Lei 7.017/1982 e o Decreto 88.439/1983.

O biomédico trabalha em análises clínicas, patologia, genética, imagem, banco de sangue, microbiologia, saúde pública, pesquisa, indústria e, cada vez mais, em procedimentos de saúde estética e atendimento a pacientes. Essa variedade explica por que o código dedica atenção a três temas: a propaganda e a publicidade (principalmente por causa da estética e das redes sociais), o responsável técnico (que responde pela instituição) e as sanções, descritas em detalhe em um capítulo próprio.

O CFBM é um conselho distinto de outras áreas das ciências biológicas; ao procurar o código de ética, certifique-se de que está lendo a norma do conselho em que você tem inscrição.

O código atual foi aprovado em sessão plenária do CFBM em 6 de agosto de 2020 e regulamentado pela Resolução CFBM 330, de 5 de novembro de 2020. Seus arts. 2º e 41 revogam a Res. CFBM 198, de 21 de fevereiro de 2011, e o texto passa a valer na data da publicação. A página consultada não indica a data de publicação no DOU nem alterações posteriores; confirme no site do CFBM.

Um traço característico do código é a descrição das infrações com as penas respectivas: o art. 30 lista, em 29 incisos, condutas específicas e a sanção cabível a cada uma (por exemplo, multa e/ou suspensão). Isso dá previsibilidade, mas exige leitura atenta: a mesma conduta pode ser leve, grave ou gravíssima conforme o caso (arts. 17 e 21), com circunstâncias atenuantes (art. 22) e agravantes (art. 23).

Propaganda, publicidade e anúncio (arts. 7 a 11)

O art. 8 define propaganda de forma ampla e exige evidência científica e finalidade educativa, vedando a autopromoção e práticas enganosas. O art. 9 lista as informações que o anúncio deve trazer (nome, números de registro, títulos, endereços e horários). O art. 10 e seu §1º tratam de títulos, selfies, imagens e conteúdo de antes e depois, com exigência de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) e avisos específicos. O art. 11 reúne, em incisos de a a s, as práticas vedadas, como promessa de resultado, publicação de imagem de usuário sem autorização e anúncio de preço em desacordo com as regras de consumo. Pelo art. 30, XXIX, a publicidade irregular pode levar a multa de até 5 anuidades e/ou suspensão de até 12 meses.

Sigilo profissional

O sigilo aparece em vários pontos: dever do biomédico (art. 4º, IV), direito (art. 6º, V e XII, com as hipóteses restritas de revelação), regra sobre relações com a coletividade (art. 13, V, que só admite a quebra por ordem judicial) e infração com pena de multa de até 3 anuidades e/ou suspensão de até 3 meses (arts. 16, V, e 30, II). Em laboratório, o sigilo alcança laudos, amostras identificadas e bancos de dados. Veja Sigilo profissional, LGPD na saúde e Prontuário seguro.

Responsável técnico e legal (art. 18)

O art. 18 prevê que o responsável técnico compartilha a responsabilidade pela publicidade da instituição que responde. Para quem ocupa essa função em laboratórios e clínicas, vale ler também Responsabilidade civil e prática defensiva e Segurança do paciente (RDC 36/2013).

Relações com colegas, coletividade e conselhos

O art. 12 trata da relação com colegas, e proíbe, por exemplo, a crítica pública por motivo profissional e a concorrência desleal. O art. 13 trata dos deveres perante a coletividade e a saúde pública, entre eles recusar-se a compactuar com o exercício ilegal. Os arts. 14 e 15 tratam dos deveres perante o CFBM e os CRBMs. Como a leitura foi feita por ferramenta automática, confira as numerações no PDF oficial antes de citá-las.

O rito do processo é definido pelo Código de Processo Ético Profissional do Biomédico, aprovado pela Resolução CFBM 259, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 1º de dezembro de 2015, p. 119). Ele organiza o procedimento em 17 capítulos, atribui ao Plenário do CFBM os casos omissos (art. 2º) e revogou a Res. CFBM 069/2001 (art. 3º); processos em andamento continuaram sob a norma anterior. Não conseguimos ler o texto integral dos capítulos, de modo que as etapas e prazos devem ser conferidos diretamente na resolução.

O que o código de ética de 2020 diz sobre as consequências das infrações:

• Sanções (art. 27): advertência, repreensão, multa de até 10 anuidades, suspensão de até 3 anos e cancelamento do registro.
• Classificação (arts. 17 e 21): infrações leves, graves ou gravíssimas.
• Atenuantes e agravantes (arts. 22 e 23) e reincidência específica (art. 24).
• Prescrição (art. 31): cinco anos para as infrações.
• Cancelamento de penas (art. 28): algumas sanções podem ser canceladas, a pedido, após cinco anos do julgamento final.

Em 11 de abril de 2025 o CFBM editou a Resolução CFBM 393/2025, que regulamenta o procedimento de suspensão cautelar do exercício da biomedicina no Conselho Federal e nos Regionais. O art. 16 da 393/2025 estabelece que, em caso de conflito com a Res. 259/2015, prevalecem as disposições da 393/2025. Se você for notificado em um procedimento cautelar, leia essa resolução. Para o que fazer ao receber uma notificação, veja o guia do processo ético-profissional, defesa ética e Defesa em sindicância e processo ético-profissional.

O CFBM edita ainda resoluções sobre áreas de atuação e habilitações (análises clínicas, estética, imagem, entre outras). Use o site do CFBM para conferir o texto vigente de cada uma.

Para ser claro: não temos hoje um curso dedicado ao Código de Ética do Profissional Biomédico. Os cursos abaixo valem para todas as profissões da saúde e tratam de temas que o código também cobre. Eles explicam as regras gerais e não substituem o texto do CFBM.

Consentimento, sigilo, registro e dados

Consentimento informado (TCLE) na prática (2 h) trata do consentimento como processo, inclusive para procedimentos e uso de imagem. Sigilo profissional (2 h) cobre os limites do segredo e pedidos de terceiros. Prontuário seguro (2 h) e LGPD na saúde (2 h) tratam de registro, guarda e dados sensíveis, o que alcança laudos e amostras.

Risco, segurança e responsabilidade

Segurança do paciente (RDC 36/2013) (3 h) explica a RDC 36/2013 e o Núcleo de Segurança do Paciente. Responsabilidade civil e prática defensiva (2 h) discute o risco de processos de responsabilidade civil, com foco em médicos, dentistas e enfermeiros, mas com princípios aplicáveis a outras áreas.

Comunicação e conflitos

Comunicação com pacientes e familiares (2 h) ajuda a conduzir conversas difíceis e a prevenir reclamações. Conflito de interesses e relação com a indústria (1 h) discute relação com a indústria.

Quando há uma denúncia

Defesa em sindicância e processo ético-profissional (3 h) percorre o rito de defesa com foco no sistema CFM/CRM e comparações; use-o para entender a lógica e leia o código de processo do CFBM para o rito do seu conselho.

Ambiente de trabalho e notificação

Notificação compulsória (1 h), Prevenção ao assédio sexual e moral (2 h) e Violência contra profissionais de saúde (2 h) completam o conjunto.

• Biomédicos de análises clínicas e patologia que lidam com laudos, amostras e sigilo.
• Biomédicos de estética e procedimentos que divulgam em redes sociais e precisam de consentimento.
• Responsáveis técnicos de laboratórios e clínicas que respondem pela instituição e por sua publicidade.
• Biomédicos de pesquisa, indústria e docência que lidam com dados e publicações.

Os cursos da Ethicapraxis são cursos livres de educação continuada, oferecidos por um provedor independente. Eles não são credenciados, aprovados nem reconhecidos por CFBM, CRBMs, pelo Ministério da Educação ou por qualquer outro órgão, e o certificado atesta a conclusão do curso e a carga horária informada. Ele não gera créditos de título de especialista, não substitui exigência de nenhum conselho e não é titulação acadêmica. A carga horária é uma estimativa de tempo para leitura, aplicação, reflexão e avaliação; registre no seu portfólio o tempo que de fato dedicou.

Os cursos também não substituem os textos oficiais, a orientação do seu conselho regional nem a assessoria jurídica. Confirme com o seu CRBM o que ele aceita como comprovação de atualização, se for o caso.

A matrícula é online e o acesso começa logo após o pagamento, no computador, tablet ou celular. Cada curso é dividido em seções, com pontos de aplicação e reflexão ao longo do texto, e termina em uma avaliação final de múltipla escolha com casos fictícios e anônimos: 10 questões nos cursos de 1 hora, 15 nos de 2 horas e 20 nos de 3 horas. A nota mínima é 80% de acertos. Ao ser aprovado, você recebe o certificado de conclusão com a carga horária e registra uma reflexão pessoal sobre o que vai mudar na sua rotina. O progresso é salvo automaticamente, então dá para estudar em várias sessões curtas entre atendimentos ou plantões.

Os cursos indicam o que está em vigor e o que foi revogado. Os preços são R$ 97 (curso de 1 hora), R$ 147 (2 horas) e R$ 197 (3 horas).

Comece pelo Consentimento informado (TCLE) na prática e pelo Sigilo profissional, e leia no site do CFBM o código vigente. Veja também o catálogo completo, o guia de outras profissões de saúde e o programa Fundamentos da ética e do profissionalismo.