Código de Ética Odontológica explicado: paciente, publicidade e penas

O Código de Ética Odontológica (CEO) é a norma que orienta a conduta dos cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares da odontologia e das pessoas jurídicas que atuam na área, como clínicas e empresas. O texto vigente foi aprovado pela Resolução CFO 118/2012 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (art. 60). O próprio código diz que somente o Conselho Federal de Odontologia (CFO) pode alterá-lo, depois de ouvir os Conselhos Regionais (art. 59).

Uma alteração recente merece atenção: a Resolução CFO-SEC-271, de 18/06/2025, alterou os incisos VIII e X do art. 20 e o inciso XIV do art. 44, e revogou o inciso XIII do art. 32, na sequência de uma decisão do CADE de agosto de 2023. Ela trata de ofertas indiretas de serviços (brindes, prêmios, sorteios), de atividades mercantilistas e de telemarketing e cartões de desconto. Não se trata de um código novo, e sim de mudanças pontuais no CEO de 2012.

Este guia explica a estrutura do código, os artigos mais usados na relação com o paciente, no prontuário e na publicidade, e como o código se liga ao processo ético odontológico. Veja também a página de ética profissional na odontologia.

A publicidade tem um capítulo próprio, o que reflete sua importância para a fiscalização, mas não é a única fonte de denúncias: muitas nascem da relação com o paciente, de documentos e de cobranças.

O art. 5 assegura direitos como a liberdade de convicção e o direito de renunciar ao atendimento durante o tratamento (inciso V), desde que haja comunicação prévia por escrito e repasse das informações ao sucessor. O art. 9 reúne deveres fundamentais, entre eles o de manter o prontuário e o de obter o consentimento do paciente (inciso X, repetindo o dever do art. 11). Renúncia sem aviso escrito e sem repasse de informações aumenta o risco de ser caracterizada como abandono, infração tratada no art. 11, inciso VI.

O art. 11 reúne as infrações do relacionamento com o paciente, e quase todas podem ser prevenidas por conversa clara e registro. Dois deveres se complementam: esclarecer o paciente sobre finalidades, riscos, custos e alternativas (inciso IV) e obter o consentimento prévio antes de iniciar o procedimento, salvo urgência (inciso X). O inciso VI reprova o abandono sem motivo justificável.

1. Explique o diagnóstico, as opções, os riscos e o custo, em linguagem acessível.
2. Registre a explicação no prontuário.
3. Obtenha o consentimento (termo escrito quando o procedimento for complexo ou arriscado).
4. Informe mudanças de orçamento antes de executá-las.
5. Se precisar encerrar o atendimento, comunique por escrito e transfira as informações.

Veja o guia Consentimento informado.

O art. 17 torna obrigatória a elaboração e a manutenção de prontuário, legível e atualizado, físico ou digital, arquivado em local próprio, com registro cronológico, data, hora, assinatura e número do CRO. O art. 18, inciso I, considera infração negar ao paciente o acesso ao prontuário, deixar de fornecer cópia quando solicitada ou deixar de dar as explicações necessárias, salvo risco ao paciente ou a terceiros. O inciso III reprova documento que não corresponde à verdade, e os documentos devem ser identificados e nunca assinados em branco.

O art. 14 trata do sigilo, que cede por justa causa, como a notificação compulsória de doença, e impõe orientar a equipe. O art. 14, inciso III, considera infração referir caso clínico identificável ou exibir paciente, imagem ou elemento identificador em qualquer meio, salvo em docência ou publicações científicas, com autorização do paciente ou responsável. Veja os guias Prontuário e Sigilo profissional.

O art. 20 é um dos mais consultados em denúncias. Ele trata de infrações como pagar comissão a quem indica pacientes (inciso III), cobrar remuneração adicional de paciente atendido em convênio ou contrato (inciso VI), mudar o orçamento sem aviso (inciso V), e de ofertas que vinculam o serviço a vantagens. Após a Res. CFO-SEC-271/2025, o inciso VIII passou a tratar da oferta indireta de serviços por meio de brindes, prêmios e sorteios, e o inciso X, de participação em “vale presente” e esquemas semelhantes e de outras atividades mercantilistas que prejudiquem o bom conceito da profissão. O inciso IX trata de expressões como “grátis”, “sem compromisso” e “de graça”.

Como as alterações são recentes, muito material na internet ainda cita a redação antiga. Leia sempre o texto atualizado no site do CFO.

O Capítulo XVI estabelece que anúncios podem usar qualquer meio de comunicação, desde que respeitem o código (art. 42). Principais regras:

A Res. CFO-SEC-196/2019 trata da divulgação de autorretratos (selfies) e de imagens de diagnóstico e de resultado de tratamento mediante termo de consentimento. Segundo o texto, o art. 3º veda vídeos ou imagens do procedimento em andamento, salvo em publicações científicas; o art. 4º exige nome e inscrição em toda publicação e veda postar casos clínicos de terceiros; e o art. 5º considera infração ética grave a divulgação de imagem, áudio ou vídeo de paciente em desacordo com a resolução. O termo de consentimento, sozinho, não afasta as demais vedações. Não confirmamos o status atual da Res. 196/2019: confira no site do CFO. Veja o guia Publicidade em saúde.

Em clínicas e empresas, o responsável técnico (RT) deve orientar por escrito os profissionais e informar ao Conselho as infrações que constatar (art. 33). Como o art. 45 admite responsabilização solidária por publicidade irregular, convém que proprietário, RT e dentistas combinem por escrito quem aprova postagens e materiais, e guardem registro dessa rotina.

O art. 51 prevê, conforme o art. 18 da Lei 4.324/1964, cinco penas: advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial (aviso reservado), censura pública (publicação oficial), suspensão do exercício por até 30 dias e cassação do exercício (ad referendum do CFO). O art. 57 permite somar uma pena pecuniária, fixada pelo CRO entre uma e vinte e cinco vezes o valor da anuidade, em dobro na reincidência.

Pelo art. 52, as penas seguem a ordem do art. 51, salvo infrações de manifesta gravidade (art. 53), entre as quais veicular propaganda ilegal (VII), ofertar serviços de forma abusiva, enganosa, imoral ou ilegal (XI) e ofertar serviços em sites de compras coletivas ou similares (XII). O art. 55 lista agravantes (reincidência, dolo, descumprimento de notificações e intimações do Conselho, obstrução do processo) e o art. 56, atenuantes (não ter condenação anterior, reparação do dano, culpa concorrente da vítima).

O processo segue o Código de Processo Ético Odontológico (Res. CFO-59/2004), alterado pela Res. CFO-201/2019 segundo a página oficial do CFO; não conferimos o texto integral, então consulte-o para prazos e etapas. Em linhas gerais, o percurso se parece com o descrito em Processo ético-profissional passo a passo. Ao receber uma notificação, não a ignore: o art. 55 considera agravante o descumprimento de notificações e intimações. Guarde cópia de postagens antes de retirá-las e procure orientação jurídica. Veja Como responder a uma denúncia no conselho.

• Nome, profissão e número de inscrição visíveis? Se for clínica, consta o RT? (art. 43)
• Título de especialidade verdadeiro e registrado?
• Há paciente ou caso identificável? Existe TCLE específico para divulgação? (Res. CFO-SEC-196/2019; art. 14, III)
• Há preço, promoção, brinde, sorteio ou convite de venda? (art. 20 e 44)
• O conteúdo educa, sem promessa nem sensacionalismo? (art. 44)
• O paciente foi informado de custos e alternativas antes do procedimento? (art. 11, IV)
• Li a versão atual do código e das resoluções? (art. 59)

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