Código de Ética de Enfermagem explicado: direitos, deveres e proibições

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem foi aprovado pela Resolução Cofen 564/2017, assinada em 06/11/2017, que revogou a Res. Cofen 311/2007. Ele vale para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem (e demais profissionais inscritos no sistema), e é aplicado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e pelos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren). A base do exercício profissional é a Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987.

O código tem uma característica própria: organiza-se em direitos, deveres, proibições e infrações e penalidades, nessa ordem. Isso torna a leitura intuitiva, mas exige atenção, porque uma mesma situação (por exemplo, o sigilo) aparece nos três primeiros capítulos, sob ângulos diferentes. Este guia percorre cada capítulo, relaciona os artigos mais usados no plantão e explica como o código se liga ao processo ético do sistema Cofen/Coren (Res. Cofen 706/2022). Veja também nossa página sobre a ética profissional da enfermagem.

Depois do preâmbulo e dos princípios fundamentais, o código tem cinco capítulos:

Os capítulos II e III são os que mais aparecem em denúncias. Como o texto não usa a expressão “educação continuada”, o dever de atualização está nos arts. 54 e 55 e o direito correspondente no art. 6; confira o texto para a redação exata.

Os direitos protegem o profissional para que ele possa cuidar com segurança. Entre os que mais importam no plantão:

• Art. 1: exercer a profissão com segurança técnica, científica e ambiental e com autonomia.
• Art. 2: trabalhar em local livre de violência física e psicológica.
• Art. 8: pedir ao Conselho Regional, com justificativa, medidas de desagravo público por ofensa sofrida no exercício da profissão.
• Art. 9: recorrer ao Conselho, com justificativa, quando impedido de cumprir o código.
• Art. 13: suspender atividades, individuais ou coletivas, quando o local não oferece condições seguras, resguardada a assistência prestada.
• Art. 19: usar mídias, redes sociais e canais eletrônicos para dar entrevistas e ministrar cursos e palestras sobre sua área.
• Art. 21: recusar ser filmado, fotografado ou exposto em redes sociais durante o trabalho.
• Art. 22: recusar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal.
• Art. 23: requerer ao gestor a quebra do vínculo com o usuário quando houver risco à integridade física ou moral, com continuidade do cuidado por outro profissional.

Esses direitos têm contrapartida: o profissional que invoca o art. 13 ou o art. 22 deve registrar o motivo e comunicar a chefia, para que o cuidado não seja interrompido sem alternativa.

O capítulo II descreve o que se espera do profissional. Resumo dos pontos mais relevantes:

O art. 51 estabelece que o profissional responde por faltas de que participou ou que conhecia previamente, com atribuição conforme a conduta de cada um. O art. 53 exige respeitar os preceitos éticos e legais no conteúdo e nas imagens divulgados em qualquer meio de comunicação ou publicidade.

O capítulo III lista condutas vedadas. As mais relevantes para quem trabalha em assistência:

Dois artigos têm interface direta com a segurança do paciente: o art. 78 (administrar medicamento sem conhecer indicação, ação e riscos) e o art. 80 (executar prescrição que comprometa a segurança). A Res. Cofen 736/2024 completa o quadro, ao prever que o diagnóstico e a prescrição de enfermagem cabem ao enfermeiro, enquanto técnicos e auxiliares executam e verificam cuidados prescritos sob supervisão (art. 7), com documentação formal no prontuário (art. 8). Veja o curso Erro de medicação e iatrogenia na enfermagem.

As penalidades estão no art. 108:

O art. 110 manda considerar a gravidade, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o dano e suas consequências e os antecedentes. O art. 111 classifica a gravidade em leve, moderada, grave e gravíssima, conforme o dano. Entre as atenuantes do art. 112 estão atuar voluntária e eficazmente, logo após a infração, para evitar ou minorar suas consequências, e colaborar espontaneamente para o esclarecimento dos fatos. O art. 113 traz agravantes, como reincidência, dano irreparável, dolo, aproveitamento da vulnerabilidade da vítima, abuso de autoridade e alteração ou falsificação de provas. O art. 114 admite o acúmulo de penalidades quando há violação de mais de um artigo, e o art. 103 deixa claro que as penalidades éticas não excluem outras sanções legais. O capítulo V (arts. 114 a 119) indica a quais artigos se aplica cada penalidade.

O processo é regido pelo Código de Processo Ético do sistema Cofen/Conselhos regionais (Res. Cofen 706/2022). Em resumo: admissibilidade da denúncia pelo Coren; conciliação nas infrações leves ou moderadas, quando envolve apenas denunciante e denunciado; instrução por comissão processante; defesa escrita no prazo de 15 dias após a citação; julgamento pelo plenário do Coren; recurso ao Cofen, em regra em 15 dias e com efeito suspensivo. Se só o acusado recorre, a pena não pode ser agravada. O texto prevê ainda suspensão cautelar do exercício em risco de dano irreparável. O passo a passo comparado está em Processo ético-profissional passo a passo.

Atenção a um detalhe prático: o art. 90 do código torna infração, por si só, negar ou omitir informações ao Conselho, e o cadastro atualizado (e o e-mail registrado) evita perder prazos. Se você recebeu uma notificação, veja Como responder a uma denúncia no conselho.

• Prescrição sem assinatura ou sem registro do prescritor: o art. 46 manda recusar, salvo urgência e emergência.
• Passagem de plantão: informações completas e fidedignas (art. 38), sem juízos pessoais sobre colegas e sem omitir pendências.
• Falta de condições seguras: direito de suspender atividades (art. 13), comunicação à chefia e ao Coren (art. 28), registro dos fatos.
• Conflito com a equipe: não expor em redes sociais ou grupos abertos (art. 71).
• Pedido de informação de terceiros sobre o paciente: sigilo (arts. 52 e 89); veja Sigilo profissional.
• Erro cometido: comunicar e registrar com transparência. O art. 112 valoriza a atuação voluntária e eficaz para minorar as consequências. A RDC Anvisa 36/2013 trata da notificação de eventos adversos, que não pressupõe culpa.
• Divulgação de imagens: arts. 21, 43 e 53; evite expor pacientes e o próprio local de trabalho sem autorização.

O curso Código de Ética de Enfermagem aplicado ao plantão desenvolve essas situações com casos fictícios e anônimos.