Processo ético-profissional na saúde: da denúncia no conselho à decisão

A reação inicial costuma ser emocional, e um roteiro simples ajuda a transformar o susto em ação organizada:

1. Leia tudo com calma, incluindo anexos, e anote a data de recebimento e o prazo.
2. Não responda no impulso. Mensagens ao denunciante ou ao conselho, sem orientação, podem agravar a situação.
3. Avise o advogado e, se houver, a seguradora e o setor jurídico da instituição, dentro dos prazos da apólice.
4. Preserve documentos: peça cópia do prontuário e guarde mensagens e registros no formato original. Não altere registros nem contate o denunciante para resolver por conta própria.
5. Monte a linha do tempo e liste dúvidas e documentos que faltam.
6. Cuide de você. Durma, alimente-se e converse com alguém de confiança.

Mantenha atualizados o e-mail e o telefone cadastrados no conselho: a citação pode ser feita por aplicativo de mensagem ou e-mail, e o endereço do cadastro é presumido válido.

A fiscalização do exercício profissional cabe aos conselhos. Para a medicina, a base legal é a Lei 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto 44.045/1958. Na enfermagem, a Lei 7.498/1986 e o Decreto 94.406/1987 compõem o marco do exercício, e o processo ético é tratado no código do sistema Cofen/Conselhos regionais. Odontologia, farmácia, psicologia e fisioterapia seguem lógica parecida, cada uma com o seu conselho federal e os seus regionais.

No processo ético dos médicos, a regra de competência está no art. 2º da Res. CFM 2.306/2022: em linhas gerais, o CRM do local do fato instaura e instrui a sindicância, e o CRM em que o médico está inscrito julga. Não existe um procedimento nacional único para todas as profissões: as etapas se parecem, mas prazos, nomes e regras variam.

Um mesmo fato pode ser examinado em várias frentes ao mesmo tempo: o conselho (ética), a Justiça (reparação de danos), a polícia e o Ministério Público (se houver crime) e, quando for o caso, o empregador ou a Justiça do Trabalho. Cada esfera tem as suas regras, e a decisão em uma delas não segue automaticamente para as outras, salvo exceções específicas. Por isso, o que se diz ou escreve em um procedimento pode ter consequências em outro. Combine com o advogado o que será apresentado e onde.

Os prazos acima são os dos textos consultados em 3 de novembro de 2026. Códigos podem ser alterados, então confira a versão atual no site do conselho.

A sindicância é a fase inicial e investigativa. Ela não exige ampla defesa, mas admite manifestação preliminar escrita. O código médico exige denúncia identificada e não aceita denúncia anônima. O prazo é de até 90 dias, prorrogável uma vez (art. 16, §2º).

Uma boa manifestação preliminar é factual, organizada e respeitosa: reúna os documentos antes de escrever, preserve-os sem alteração e anexe uma lista do que apresenta. Ao fim, o sindicante elabora um relatório, que a Câmara aprecia (art. 19):

Instaurado o PEP, não cabe recurso das partes contra essa decisão (art. 21): a defesa continua dentro do processo.

Conciliação

Admitida, exceto nos casos de lesão grave, violação da dignidade sexual ou óbito do paciente (art. 22). Depende de proposta fundamentada e de aprovação da Câmara. O código veda o acerto pecuniário, pois a indenização pertence à esfera cível. A participação é voluntária, e o que é dito pode ter consequências em outras esferas, então prepare-se com o advogado.

Termo de ajustamento de conduta (TAC)

Arts. 23 a 28. É sigiloso, com cláusulas que incluem o comportamento esperado, a suspensão da sindicância por no máximo 180 dias e a fiscalização do cumprimento (art. 25). Cumprido, o caso é arquivado; descumprido, o PEP é instaurado imediatamente (art. 27). O médico que adere a um TAC fica impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, por 5 anos (art. 28). Pondere antes de aceitar.

Interdição cautelar

A medida mais grave antes do julgamento. Pelo art. 29, o pleno do CRM pode interditar cautelarmente o exercício da medicina, por maioria simples, com quórum de 11 a 21 conselheiros. O médico é notificado com 72 horas de antecedência e tem 10 minutos de sustentação oral. O art. 30 exige probabilidade de autoria e de materialidade e fundado receio de dano. A interdição vale até o julgamento e não pode exceder 6 meses a partir da ciência dos fatos pelo CRM; só é efetivada após referendo do CFM. O recurso tem prazo de 5 dias (art. 31). Se houver notificação desse tipo, avise o advogado imediatamente.

Aprovada a instauração do PEP, o médico é citado (arts. 39 a 42), por aplicativo de mensagem ou e-mail, correios com aviso de recebimento, funcionário do CRM ou edital. A defesa prévia tem prazo de 30 dias contados da juntada da prova da citação (art. 43) e é a oportunidade de levantar preliminares, indicar provas e arrolar até 3 testemunhas. Se o médico não apresentar defesa, é nomeado defensor dativo (arts. 48 a 51). Controlar prazos e manter o cadastro atualizado evita prejuízos.

Para a estrutura de uma defesa e de uma resposta à notificação, veja o guia Como redigir a defesa prévia e responder à notificação.

A instrução (arts. 52 a 85) reúne provas documentais, testemunhais e periciais, incluindo prontuário, documentos e mídias, e a audiência. As alegações finais têm prazo de 15 dias (art. 83). Prepare-se para depoimento com o advogado, inclusive quanto ao direito ao silêncio, e leve em conta que a qualidade do prontuário pesa muito na prova.

No julgamento no CRM, as partes são intimadas com 5 dias de antecedência (arts. 87 e 88). A sessão inclui leitura do relatório, análise de eventual nulidade absoluta, sustentação oral de 10 minutos por parte (facultativa), esclarecimentos e manifestações finais (art. 89). O voto é escrito e integral, com preliminares, mérito e dosimetria da sanção (art. 91).

Para os médicos, as sanções são as do art. 22 da Lei 3.268/1957, em ordem crescente:

Entender a escala de sanções permite conversar com o advogado sobre estratégia sem confundir um cenário possível com um provável.

O recurso ao CFM tem prazo de 30 dias contados da juntada do comprovante de intimação, com efeitos devolutivo e suspensivo (art. 100). A sanção só pode ser agravada se houver recurso do denunciante. A execução ocorre em até 90 dias após o trânsito em julgado (art. 104).

A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, com provas novas ou prova falsa que tenha embasado a decisão. A reabilitação pode ocorrer após 8 anos do cumprimento da sanção e não se aplica à cassação (art. 126).

A prescrição da punibilidade é de 5 anos, contados do conhecimento efetivo do fato pelo CRM, e não da data do atendimento (arts. 116 e 117). Sindicância ou PEP parado há mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, é arquivado (art. 118). Invocar prescrição é um direito, mas a defesa costuma incluir também a resposta ao mérito. Calcular marcos e interrupções é tarefa do advogado.

Para os números dos artigos do Código de Processo Ético do sistema Cofen, consulte o anexo da Res. Cofen 706/2022. Os ritos da farmácia, da odontologia e da fisioterapia estão resumidos nas seções seguintes. Use o quadro como guia, não como substituto dos textos.

O Código de Processo Ético do sistema Cofen/Conselhos foi aprovado pela Res. Cofen 706/2022. Os números abaixo foram lidos no anexo da resolução e devem ser conferidos no texto oficial, que prevalece sobre este guia.

O código prevê também suspensão cautelar do exercício profissional em situações de risco de dano irreparável, com recurso sem efeito suspensivo. As penalidades do código de ética (Res. Cofen 564/2017, art. 108) são advertência verbal, multa de uma a dez vezes o valor da anuidade, censura, suspensão de até 90 dias e cassação; os Corens aplicam as quatro primeiras e a cassação é aplicada pelo Cofen. A gravidade é classificada em leve, moderada, grave e gravíssima. Entre as agravantes está alterar ou falsificar provas durante o processo; entre as atenuantes, atuar logo após a infração para minorar suas consequências, confessar voluntariamente e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A Res. CFF 724/2022 aprova, em um só ato, o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e as infrações e sanções. O processo é sigiloso, e tem competência o CRF em que o inscrito estava registrado na época da infração. Cada CRF forma uma Comissão de Ética com no mínimo três farmacêuticos, que não podem ser diretores nem funcionários do conselho; o plenário do CRF julga e o plenário do CFF aprecia os recursos.

1. Nove etapas: recebimento da denúncia; abertura ou arquivamento; formação do processo disciplinar; instalação dos trabalhos; conclusão da Comissão de Ética; julgamento; recurso; execução; revisão.
2. Comunicações por meio eletrônico, correspondência com aviso de recebimento, pessoalmente e, por último, edital.
3. Defesa: até três testemunhas indicadas na defesa prévia; razões finais em 15 dias úteis; revelia leva à nomeação de defensor dativo.
4. Julgamento: sustentação oral de dez minutos, com decisão em acórdão.
5. Sanções: advertência, advertência com censura, multa de 1 a 3 salários mínimos regionais, suspensão de 3 a 12 meses e eliminação; o texto não usa o termo cassação.
6. Recurso ao CFF em 30 dias úteis; revisão em até um ano da decisão definitiva, com fato novo ou prova falsificada.
7. Prescrição de cinco anos do conhecimento do fato pelo presidente do CRF, com arquivamento do processo parado por mais de três anos.

Odontologia: Código de Processo Ético Odontológico

O rito está no Código de Processo Ético Odontológico (Res. CFO-59/2004, alterada pela Res. CFO-201/2019 em ponto específico do art. 36). O texto é anterior ao código de ética de 2012, então algumas remissões internas podem estar desatualizadas e a versão vigente deve ser conferida na página de códigos do CFO. Segundo o texto lido: o processo pode começar de ofício, por representação ou por denúncia, que deve trazer assinatura e qualificação do denunciante e a descrição dos fatos; a instauração depende de parecer inicial da Comissão de Ética; a denúncia pode ser indeferida, com recurso ao Plenário do CRO; deferida a instauração, o acusado é citado e marca-se audiência de conciliação e instrução; se houver conciliação, lavra-se termo e o processo é arquivado; do contrário, o acusado apresenta contestação com razões e provas. O julgamento cabe ao Plenário do CRO, por acórdão fundamentado, com recurso ao CFO; quando a pena é multa, a Res. CFO-201/2019 afasta o depósito prévio. O processo tramita em sigilo, e o prazo de prescrição indicado é de cinco anos. As penas do código de ética (art. 51 da Res. CFO 118/2012) são advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão por até 30 dias e cassação, ad referendum do CFO, com possível pena pecuniária (art. 57).

Fisioterapia: código de ética e normas do sistema COFFITO

O código (Res. COFFITO 424/2013) fixa que o COFFITO é a instância superior e que os CREFITOs julgam em primeira instância (arts. 1º e 2º), que as penalidades seguem a Lei 6.316/1975 (art. 53), que a pretensão de punir prescreve em cinco anos da constatação oficial do fato e que o processo paralisado por mais de três anos é arquivado (art. 54). O rito detalhado segue normas próprias do sistema, que devem ser consultadas no site do conselho. Para psicologia, consulte o código de processo do CFP.

Controle os prazos em uma planilha simples: data de recebimento, ato, prazo, responsável, data de entrega e comprovante. Peça ao advogado que confirme a contagem.

Insight é a capacidade de reconhecer o que aconteceu, o que pode ser melhorado e o que será feito de modo concreto. Demonstrar reflexão e aprendizado não garante resultado, mas fornece elementos para um julgamento mais completo. Um plano de melhoria costuma ter ações verificáveis em frentes como conhecimento, rotina de trabalho, comunicação e documentação, e cada mudança deve ficar documentada (data, o que mudou e como se confirma). Evite declarações genéricas e não prometa o que não pode cumprir.

O curso Defesa em sindicância e processo ético-profissional dedica uma seção a esse plano e ao registro de reflexão.

• Processo ético-profissional, passo a passo: versão em linguagem simples deste rito, com glossário.
• Como redigir a defesa prévia e responder à notificação: como estruturar a resposta e a defesa.
• Glossário de ética e regulação profissional em saúde: dezenas de termos de regulação profissional.
• Código de Ética Médica, Código de Ética de Enfermagem, Código de Ética Odontológica e Código de Ética Farmacêutica: os códigos de ética que a denúncia confronta.
• Programa de ética e remediação profissional: para quem quer um percurso de estudo após uma denúncia.

Advogado de confiança, seguradora de responsabilidade profissional (dentro do prazo da apólice), setor jurídico da instituição e, para dúvidas de interpretação, o próprio conselho. Pessoas de confiança e, se necessário, apoio profissional em saúde mental ajudam a atravessar o período. Este guia é educativo e não substitui assessoria jurídica.