Processo ético-profissional passo a passo: da sindicância ao PEP

O processo ético-profissional (PEP) é o procedimento pelo qual um conselho profissional apura se um inscrito violou o código de ética da sua profissão e, se for o caso, aplica uma sanção. Ele é conduzido pelos conselhos: CRM (medicina), Coren (enfermagem), CRO (odontologia), CRF (farmácia), além de CRP e CREFITO, cada um com o seu conselho federal (CFM, Cofen, CFO, CFF, CFP, COFFITO) como instância de recurso. Não há um procedimento único para todas as profissões: as etapas se parecem, mas nomes, prazos e regras variam.

Uma denúncia não é condenação. O percurso foi desenhado para garantir o contraditório e a ampla defesa, e o princípio da responsabilidade pessoal (no código médico, princípio XIX) exige que a conduta seja apurada ato a ato. Este guia descreve o caminho passo a passo, com o eixo no processo dos médicos (Res. CFM 2.306/2022, modificada pela Res. CFM 2.424/2025) e comparações com o sistema Cofen (Res. Cofen 706/2022), odontologia e farmácia. A página Processo ético-profissional traz o quadro completo de prazos e sanções.

No processo dos médicos, as etapas são as seguintes (artigos da Res. CFM 2.306/2022):

1. Denúncia ou iniciativa do CRM (art. 14). A denúncia deve ser identificada; o código médico não aceita denúncia anônima.
2. Sindicância (arts. 15 e 16): fase investigativa, sem ampla defesa, com manifestação preliminar do médico. Prazo de até 90 dias, prorrogável uma vez.
3. Decisão da Câmara (art. 19): arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta (TAC) ou instauração do PEP.
4. Citação (arts. 39 a 42): o médico é chamado a se defender, por aplicativo de mensagem, e-mail, correios com aviso de recebimento, funcionário do CRM ou edital.
5. Defesa prévia (art. 43): 30 dias da juntada da prova da citação; preliminares, provas e até 3 testemunhas.
6. Instrução (arts. 52 a 85): provas documentais, testemunhais e periciais, audiência e alegações finais em 15 dias (art. 83).
7. Julgamento no CRM (arts. 86 a 99): partes intimadas com 5 dias de antecedência; relatório, sustentação oral de 10 minutos por parte, voto escrito e integral com a dosimetria da sanção.
8. Recurso ao CFM (arts. 100 a 103): 30 dias da juntada do comprovante de intimação, com efeitos devolutivo e suspensivo. A sanção só pode ser agravada se houver recurso do denunciante.
9. Execução (arts. 104 e 105): em até 90 dias após o trânsito em julgado.

Competência: em linhas gerais, o CRM do local do fato instaura e instrui a sindicância, e o CRM em que o médico está inscrito julga (art. 2º). Mantenha atualizados o e-mail e o telefone cadastrados: a citação pode ocorrer por aplicativo de mensagem ou e-mail.

A interdição cautelar é a medida mais grave antes do julgamento (arts. 29 a 31): o pleno do CRM pode interditar o exercício por maioria simples, com notificação do médico com 72 horas de antecedência. Só é efetivada após referendo do CFM, não pode exceder 6 meses a partir da ciência dos fatos pelo CRM, e o recurso tem prazo de 5 dias. Se receber uma notificação desse tipo, avise o advogado imediatamente.

Para os médicos, as sanções são as do art. 22 da Lei 3.268/1957, em ordem crescente: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício por até 30 dias e cassação (referendo do CFM). A reabilitação pode ocorrer após 8 anos do cumprimento da sanção e não se aplica à cassação (art. 126), e a revisão pode ser pedida a qualquer tempo com provas novas ou prova falsa. A prescrição é de 5 anos, contados do conhecimento efetivo do fato pelo CRM (arts. 116 e 117), e a sindicância ou o PEP parado há mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, é arquivado (art. 118).

Use o quadro como guia, não como substituto dos textos. Para psicologia e fisioterapia, consulte as normas do CFP e do COFFITO. Os guias de cada código aprofundam: Código de Ética Médica explicado, Código de Ética de Enfermagem explicado, Código de Ética Odontológica explicado e Código de Ética Farmacêutica explicado.

O mesmo fato pode ser examinado em várias frentes: o conselho (ética), a Justiça (reparação de danos), a polícia e o Ministério Público (se houver crime) e o empregador. A decisão em uma esfera não segue automaticamente para as outras. A multa ou a indenização, por exemplo, pertencem à esfera cível, e por isso o código médico veda acerto pecuniário na conciliação. O que se declara em um procedimento pode ter consequências em outro; combine com o advogado o que será dito e onde. Também é comum que o empregador abra procedimento interno e que a seguradora exija comunicação formal do caso; cada um tem prazos e regras próprios, independentes dos do conselho.

• Registre a data de recebimento de qualquer notificação e calcule o prazo com o advogado.
• Mantenha o cadastro (e-mail, telefone, endereço) atualizado no conselho.
• Preserve prontuário, termos de consentimento, mensagens e registros no formato original.
• Não apague postagens ou registros às pressas: guarde cópia e peça orientação.
• Responda dentro do prazo: descumprir notificações e intimações do Conselho pode ser agravante em alguns códigos (como o odontológico, art. 55).

Em seguida, veja Como responder a uma denúncia no conselho e o curso Defesa em sindicância e processo ético-profissional.

Quem responde a sindicância ou PEP tem direitos que decorrem do devido processo: conhecer a acusação, apresentar defesa, indicar provas e testemunhas, ser representado por advogado, ser intimado das sessões, falar em sustentação oral e recorrer. Se não apresentar defesa, o conselho nomeia defensor dativo (no CFM, arts. 48 a 51; no sistema farmacêutico, art. 18 e seguintes do código de processo), mas isso raramente substitui uma defesa construída com o profissional.

Boas práticas

• Escreva de forma factual, organizada e respeitosa; evite adjetivos e ataques ao denunciante.
• Junte documentos numerados e uma lista do que apresenta.
• Prepare-se para eventual depoimento com o advogado, inclusive quanto ao direito ao silêncio.
• Lembre que a qualidade do prontuário pesa na prova (veja Prontuário).
• Não altere registros retroativamente: correções devem ser datadas e identificadas.
• Cuide da sua saúde mental e busque apoio, se necessário.

A reflexão sobre o que pode ser melhorado, documentada com ações concretas, não garante resultado, mas fornece elementos para um julgamento mais completo; em alguns códigos há atenuantes ligadas à reparação do dano e à colaboração com o esclarecimento dos fatos.

Esgotados os recursos, a decisão transita em julgado e é executada pelo conselho regional (no CFM, em até 90 dias). Sanções públicas são publicadas nos veículos oficiais. A revisão é possível quando surgem provas novas ou se comprova prova falsa, e a reabilitação depende dos prazos de cada código (8 anos no CFM; 2 anos no sistema Cofen, art. 102, segundo o texto consultado). Independentemente do resultado, vale organizar um plano de melhoria nas frentes de conhecimento, rotina, comunicação e documentação. A página Remediação ética profissional reúne cursos para esse fim.